A omissão do Poder Legislativo e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário na efetivação de Direitos da população LGBTQIAPN+

Renan Beltrame Silveira[1] renan@renanbeltrame.adv.br   Desde a redemocratização do Brasil com a promulgação da Constituição Federal de 1988 está positivado na nossa chamada Lei Maior direitos e deveres de todo e qualquer cidadão brasileiro, alguns, aplicados também a estrangeiros que residam ou estejam em território brasileiro, estabelecendo a intençã ...